Entrada em Vigor da LGPD

O Senado aprovou nesta quarta-feira 26 de agosto a Medida Provisória nº 959/2020 que adiava entrada em vigor da LGPD.

Ocorre que tal artigo foi considerado prejudicado e o adiamento nele previsto não mais irá acontecer.

A LGPD só entrará em vigor após a sanção ou teto dos demais dispositivos da MP.

A lei tem como objetivo unificar as regras sobre tratamento de dados pessoais dos brasileiros por parte de empresas públicas e privadas.

A ideia é simplificar a vida dos brasileiros e facilitar a fiscalização contra abusos.

A LGPD tem como o seu principal objetivo de aumentar a proteção dos dados pessoais dos brasileiros.

o governo federal precisa criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Essa entidade terá a função zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei em todo território nacional.

As sanções previstas na lei para as empresas que desrespeitarem as regras, pode ser desde uma simples advertência até a aplicação de multa de até R$ 50 milhões.